STF julga ação do PDT sobre papel das Forças Armadas. Relator, Fux deixou claro em seu voto que a Constituição não encoraja ‘ruptura democrática’; Toffoli e Dino acompanharam posição.
O Supremo Tribunal Federal formou placar de 3 votos a 0 neste domingo (31) para esclarecer, em uma ação apresentada pelo PDT, os limites para a atuação das Forças Armadas.
Relator da ação, Luiz Fux votou na sexta (29) para dizer que a Constituição não permite uma “intervenção militar constitucional” e nem encoraja uma ruptura democrática (veja mais trechos abaixo).
O ministro Luiz Roberto Barroso acompanhou o voto.Neste domingo, Flávio Dino também votou para acompanhar a posição de Fux – mas, diferentemente de Barroso, também depositou um voto por escrito com mais argumentos.
O julgamento segue no plenário virtual, com apresentação dos votos dos ministros em sistema eletrônico, até o próximo dia 8. Ainda faltam ser apresentados os votos de oito ministros.
No voto incluído neste domingo, Dino diz que o julgamento ocorre “em data que remete a um período abominável da nossa História Constitucional: há 60 anos, à revelia das normas consagradas pela Constituição de 1946, o Estado de Direito foi destroçado pelo uso ilegítimo da força”.
Por Márcio Falcão, TV Globo — Brasília.
Foto: Rafaela Felicciano/Metrópoles
