Durante o programa Jornal da 102 desta segunda-feira (23), um servidor da Prefeitura de Lagarto fez uma denúncia grave, afirmando que os repasses de sua contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não estão sendo realizados desde dezembro de 2023. Ele informou que essa situação afeta diversos outros servidores, com relatos de atrasos de meses ou pagamentos feitos de forma irregular.
O servidor questiona a administração municipal sobre o destino do dinheiro que deveria ser destinado ao INSS, sugerindo que os recursos estão sendo utilizados de forma inadequada. Ele expressou preocupação com as consequências tanto para os funcionários quanto para a gestão municipal.
Possíveis implicações legais
Caso seja confirmada a apropriação indevida dos valores destinados ao INSS, a prefeitura poderá enfrentar sérias consequências legais. A retenção de valores descontados dos servidores sem repasse ao INSS caracteriza crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no Art. 168-A do Código Penal Brasileiro, com pena de dois a cinco anos de prisão, além de multa. A prática também pode resultar em bloqueios de repasses federais e estaduais, além de possíveis ações civis públicas.
Para os servidores, essa situação pode gerar danos, como atrasos na aposentadoria, problemas no recebimento de auxílios, pensões e outros benefícios previdenciários.
