Na manhã desta quinta-feira (28/12), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, revelou três importantes medidas visando impulsionar a arrecadação e promover o equilíbrio nas contas públicas federais. Essas propostas serão incorporadas em uma Medida Provisória, a ser publicada ainda neste ano, sendo posteriormente submetida à análise do Congresso Nacional.
A primeira iniciativa busca limitar o percentual de compensações tributárias realizadas por empresas referentes a impostos pagos indevidamente em anos anteriores, especialmente relacionadas à “tese do século” decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017. O impacto dessa decisão na arrecadação ao longo dos anos é estimado em R$500 bilhões, e a medida proposta visa fixar um percentual de 30% para as compensações, recuperando a capacidade de planejamento orçamentário da Receita Federal.
A segunda medida aborda o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado em 2021 para apoiar o setor durante a pandemia. O programa, que prevê renúncia fiscal de R$4 bilhões ao ano, será encerrado após atingir a cota de R$20 bilhões, alcançada em 2024, encerrando benefícios e garantindo equilíbrio fiscal.
A terceira medida diz respeito à desoneração da folha de pagamento de 17 setores, prorrogada até 2027 pelo Congresso Nacional. Propondo uma reoneração gradual, a proposta isenta as empresas do pagamento da cota patronal no primeiro salário mínimo de cada trabalhador, contribuindo para o equilíbrio das contas públicas.
Fernando Haddad enfatizou a necessidade de redução do gasto tributário no país, destacando o aumento desse indicador de cerca de 2% para 6% do PIB. O Governo reforça seu compromisso em equilibrar as contas públicas e promover uma gestão fiscal responsável.
Por: Agência Gov – Governo Federal.
