A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma solicitação para reconhecer a omissão do Congresso Nacional na criação de uma lei que regulamente o direito social dos trabalhadores urbanos e rurais à participação efetiva na gestão da empresa. Além disso, a PGR solicita que o STF estabeleça um prazo razoável para que o Congresso Nacional legisle sobre esse tema.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 85) destaca que a Constituição Federal, em seu artigo 7°, inciso XI, impõe ao legislador a responsabilidade de criar uma legislação que discipline os direitos sociais à participação nos lucros ou resultados da empresa, independentemente da remuneração, e à participação excepcional na gestão da empresa. A PGR argumenta que, mesmo após todo esse tempo, ainda não foi elaborada uma lei que regulamente a parte final desse artigo.
De acordo com a PGR, a ausência de uma legislação provoca uma redução arbitrária e injustificada do nível de proteção ao direito social dos trabalhadores, violando o princípio da proporcionalidade.
A ação foi encaminhada ao ministro Gilmar Mendes.
Fonte: ASCOM STF.
