O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (25) descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal, encerrando um julgamento que durou nove anos. O número exato de votos favoráveis e contrários ainda não foi divulgado.
O que muda
Apesar da descriminalização, portar maconha continua sendo um ato ilícito. Fumar em público permanece proibido, mas as punições agora são administrativas, eliminando a possibilidade de registro de reincidência penal e prestação de serviços comunitários.
Quantidade permitida
A quantidade de maconha que caracteriza uso pessoal foi definida na sessão de hoje (26).
E ficou estabelecida em 40 gramas ou 6 plantas fêmeas de cannabis.
Entenda o julgamento
O STF julgou o Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que previa penas alternativas, mas mantinha a criminalização do porte. A maioria dos ministros decidiu que as punições contra usuários não possuem natureza criminal.
Não é legalização
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que a decisão não trata da legalização da maconha e que o consumo continua sendo ilícito.
“Não estamos legalizando ou dizendo que o consumo de drogas é positivo. Estamos buscando uma forma eficaz de enfrentar a epidemia de drogas no Brasil”, afirmou Barroso.
Votos
O julgamento começou em 2015, com o ministro Gilmar Mendes votando pela descriminalização do porte de todas as drogas, mas depois restringiu apenas à maconha. Luís Roberto Barroso sugeriu 25 gramas ou seis plantas fêmeas como quantidade não caracterizadora de tráfico. O ministro Alexandre de Moraes propôs 60 gramas ou seis plantas fêmeas.
Ministros como Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques defenderam a fixação de uma quantidade, mantendo a criminalização. O julgamento foi suspenso várias vezes, sendo retomado na semana passada com o voto de Dias Toffoli, que propôs dar prazo para o Congresso definir a quantidade.
Repercussão
Especialistas e organizações de direitos humanos consideram a decisão um avanço para reduzir a superlotação das prisões e combater a discriminação racial. A Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ) destacou a necessidade de critérios objetivos para diferenciar uso pessoal de tráfico.
Próximos passos
A definição sobre a quantidade de maconha que caracteriza uso pessoal será crucial para a implementação prática da decisão. A expectativa é que o STF conclua essa parte do julgamento hoje, estabelecendo parâmetros claros.
Enquanto isso… Câmara cria comissão para discutir criminalização de drogas
O presidente da Câmara, Arthur Lira, criou uma comissão para discutir a PEC 45/23, que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga. O ato foi publicado no mesmo dia em que o STF decidiu descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.
Fonte: STF Notícias/ Agência da Câmara.
