O Projeto de Lei 1904/24, em análise na Câmara dos Deputados, propõe equiparar o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, incluindo casos de gravidez resultante de estupro.
A proposta modifica o Código Penal, que atualmente não pune o aborto em casos de estupro e não estabelece um limite de tempo para o procedimento nesses casos. Também não há punição quando o aborto é necessário para salvar a vida da gestante.
Fora desses contextos, o Código Penal prevê detenção de um a três anos para a mulher que aborta; reclusão de um a quatro anos para quem realiza o aborto com o consentimento da gestante; e reclusão de três a 10 anos para quem provoca o aborto sem consentimento.
Se aprovado, o projeto estipula reclusão de seis a 20 anos para o aborto após 22 semanas de gestação, mesmo nos casos de estupro, igualando a pena à do homicídio simples.
Justificativa
O texto, apresentado pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e outros parlamentares, argumenta que o Código Penal de 1940 não previa limites gestacionais devido às limitações médicas da época. “Em 1940, um aborto no último trimestre era impensável e seria considerado homicídio ou infanticídio,” justificaram os autores.
O projeto foi apresentado no mesmo dia em que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proibia a assistolia fetal para interrupção de gravidez após 22 semanas.
Circunstâncias Individuais
O projeto de lei permite ao juiz atenuar ou até mesmo não aplicar a pena, dependendo das circunstâncias individuais de cada caso e do impacto da infração no próprio agente.
PEDIDO DE URGÊNCIA:
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o regime de urgência para o Projeto de Lei 1904/24, do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e outros 32 parlamentares, que equipara o aborto após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio. Com a urgência aprovada, o projeto pode ser votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões.
O deputado Eli Borges (PL-TO), autor do requerimento de urgência e coordenador da Frente Parlamentar Evangélica, defendeu a medida, citando a Organização Mundial da Saúde (OMS) ao afirmar que fetos com mais de 22 semanas têm condições de viver fora do útero, caracterizando o aborto como “assassinato de criança.”
A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) criticou a aprovação, afirmando que a medida criminaliza vítimas de estupro, muitas das quais são menores de 14 anos. “Criança não é mãe, e estuprador não é pai,” declarou, ressaltando que a pena para uma menina estuprada seria maior que a do estuprador.
A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) criticou a votação simbólica, alegando falta de pronunciamento dos partidos. “Esse regime de urgência precisava ser registrado, é um grande ataque às meninas brasileiras,” afirmou.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) também criticou a rapidez da votação. Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira, a votação simbólica foi acordada por todos os líderes partidários em reunião.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
