Presidente Lula Sanciona Lei Orgânica Nacional para PMs e Bombeiros
Nesta quarta-feira, 13 de dezembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializou a Lei nº 14.751, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. A medida, alterando a Lei nº 13.675 de 2018 e revogando partes do Decreto-Lei nº 667 de 1969, foi publicada no Diário Oficial da União.
A nova legislação traz uniformidade à regulamentação das corporações, delineando claramente as competências de cada uma. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares passam a ser subordinados aos governadores, e sua organização será determinada por lei de iniciativa privativa do governador, observando as normas gerais das Forças Armadas.
Garantias e Direitos assegurados pela Lei
A Lei Orgânica Nacional oferece 31 garantias para os membros ativos, da reserva remunerada ou reformados dessas instituições. Isso inclui o uso exclusivo de uniformes, insígnias e distintivos, porte de arma durante a ativa, reserva remunerada e reforma, prisão em instalação militar antes de decisão final e assistência médica, psicológica, odontológica e social para militares e dependentes.
A estabilidade é conferida aos militares de carreira após três anos de efetivo serviço nas corporações.
Requisitos para Ingresso nas Carreiras
Para entrar nas polícias militares e nos corpos de bombeiros, os candidatos não podem ter antecedentes penais incompatíveis com a atividade, nem tatuagens que expressem suásticas, obscenidades, ideologias terroristas ou que promovam violência, drogas ilícitas ou discriminação.
Uso da Força e Registro de Armas
A legislação ressalta a necessidade de uso comedido e proporcional da força pelos agentes de segurança, alinhando-se aos documentos internacionais de proteção aos direitos humanos. Além disso, determina que as armas institucionais e particulares dos integrantes das corporações sejam registradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma).
