📺⚖️ O Supremo Tribunal Federal (STF) entra em julgamento crucial sobre canais locais em TVs por assinatura! Nesta quinta-feira (14), o Plenário começou a analisar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6921 e 6931, que questionam a inclusão gratuita de canais locais por prestadores de serviços de TV paga. O ministro Alexandre de Moraes, relator das ADIs, já votou pela manutenção da regra.
📡 De acordo com o parágrafo 15 do artigo 32 da Lei 12.485/2011, modificado pela Lei 14.173/2021, distribuidoras de TV paga devem carregar gratuitamente canais locais em todo o país. A regra já se aplicava à TV paga via satélite.
💼 Na ADI 6921, o PDT argumenta que a inclusão foi feita por emenda parlamentar sem relação temática com a medida provisória original. Já na ADI 6931, a ABTA alega que a regra limita a gestão empresarial das operadoras de TV a cabo.
🤔 Para o ministro Alexandre de Moraes, a EC 8/1995 não proíbe a regulamentação por MP nesse caso. Ele rejeitou a ideia de que a emenda seria “jabuti” e destacou o interesse social na redução das desigualdades sociais e regionais. 📰
